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Prestação regionalizada e novo marco legal do saneamento: o longo caminho entre a lei e sua implementação

Letícia Barbosa Pimentel
Marcelo Trindade Miterhof

Após quase dois anos da sanção, em 15/7/2020, da lei 14.026, é possível melhor avaliar virtudes e problemas do novo marco legal do saneamento. Neste artigo, aborda-se um ponto crucial para viabilizar a universalização dos serviços de água e esgoto: o incentivo à regionalização dos serviços.

A despeito de a prestação regionalizada existir no setor desde o PLANASA, do final da década de 1960, o novo marco legal trouxe mudanças relevantes nesse conceito, com impactos que podem ser bem profundos na forma como o saneamento se organiza, em todos os componentes de sua gestão – planejamento, regulação, fiscalização, controle social e prestação. E, embora a regionalização seja um componente central no modelo de prestação proposto pelo novo marco, é possível seguir no seu caminho sem aderir ao modelo único (concessão privada regional) preconizado pela política pública atual.

É preciso ter em conta que, entre a normatização feita pela lei – e seus decretos – e a implementação da política pública,
há um longo caminho. Nesse sentido, a questão federativa é muito relevante, pois os implementadores da política são estados e municípios, que nem sempre se alinham aos objetivos preconizados pelo Governo Federal. A análise das leis estaduais que já foram promulgadas, em que se observam diferentes abordagens da regionalização, ajuda a entender um pouco mais como está sendo feita essa etapa de implementação.

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