fbpx

Marco Civil da Internet

Confira entrevista com o Professor Oswaldo Akamine sobre a regulamentação da internet brasileira. O Marco Civil da Internet, como ficou conhecido, foi regulado pela Lei nº 12.965/14, assunto da mais alta importância nos dias de hoje.

Prof. Akamine, afinal de contas, de que se trata o Marco Civil da Internet? Qual a sua importância para a vida das pessoas?

Professor Akamine: Hoje, a internet é muito importante na vida das pessoas. Veja, o Brasil é o 5° país mais conectado do mundo. As pessoas se comunicam, trabalham, pesquisam, compram e utilizam serviços que estão disponíveis online. A lei 12.965/14 criou os princípios fundamentais, as garantias, os direitos e os deveres que deverão ser considerados no uso da internet no país.

Quais seriam as principais questões tratadas pelo Marco Civil da Internet, professor?

Professor Akamine:  Diria que os conflitos e as questões tratadas no marco civil podem ser agrupados sob quatro grandes interesses tutelados: a neutralidade da rede, o respeito à privacidade dos dados dos usuários, a proteção da expressão e dos conteúdos veiculados nos sites e a qualidade no acesso à internet.

E como eles estão articulados na lei?

Professor Akamine:  Em primeiro lugar, creio que a ideia fundamental é o respeito à liberdade de expressão. O acesso à internet passa a ser considerado elemento indispensável ao exercício da cidadania. Assim, a proteção da intimidade das pessoas, a garantia da inviolabilidade e do sigilo de suas comunicações, a proteção dos seus dados, são, enfim, alguns exemplos importantes. A lei 12.965 privilegia a pluralidade, a diversidade, a finalidade social da rede, além de sua natureza “participativa”.

Como essas finalidades estão relacionadas à questão da neutralidade da rede, professor?

Professor Akamine: Bem, no Marco Civil, “neutralidade” significa que todos têm o mesmo direito de acessar livremente os conteúdos que desejarem. Esse termo foi cunhado no debate que vem ocorrendo há muito tempo entre os especialistas e as empresas de telecomunicação. Basicamente, o que está em jogo é a relação entre a qualidade do acesso à internet e o seu respectivo modelo de cobrança. É um assunto bastante complexo, mas, da perspectiva do usuário, significa que todos devem ser tratados igualmente pelos provedores de acesso, sem que haja discriminação de tráfego de dados. Em outras palavras, se alguém contrata um acesso em determinada velocidade e determinado volume de dados, não interessa se é para navegar por esse site ou aquele, se é para ver filmes ou para comprar livros.

Mas por que um provedor de acesso discrimina o tráfego de dados?

Professor Akamine: Porque a estrutura que é necessária para prover o acesso a um blog é uma e para um vídeo em streaming é outra. Quando alguém acessa um site para ler um texto, é preciso fazer com que os dados cheguem até o computador dessa pessoa. Depois que o tal texto foi “carregado”, não é mais necessário trafegar dados. Agora, quando alguém está assistindo um vídeo, é necessário que os dados sejam continuamente transmitidos. Se for um evento “ao vivo”, por exemplo, os dados têm de ser transmitidos sem interrupção, durante todo o tempo. Ou seja, essa operação é muito mais complicada para a empresa de telecomunicação.

Entendo. E como isso ficou regulado no marco civil?

Professor Akamine: Pela nova lei, as empresas de telecomunicações ficam proibidas de vender pacotes de acesso em que o diferencial seja o conteúdo, a origem e o destino ou o serviço, por exemplo. Antes desta regra, o interesse econômico imediato seria tratar os sites e os serviços de maneira diferenciada: quem usasse a web para jogo online pagaria um preço, quem estivesse interessado apenas em ler o noticiário pagaria outro, já que a estrutura requerida para o tráfego de dados é distinta.

E isso implicaria privilegiar economicamente certos conteúdos e serviços, não é?

Professor Akamine: Certamente. Além disso, não fosse o marco civil, também seria possível que, por conta de parcerias comerciais, as empresas de telecomunicação privilegiassem a veiculação de certos serviços e conteúdos em detrimento do interesse dos usuários. Por exemplo, um provedor poderia dedicar a maior parte de sua estrutura para veicular conteúdos ou serviços de um determinado patrocinador, sem que o usuário pudesse decidir sobre isso.

Como assim?

Professor Akamine: Imagine que você acesse a internet por meio de sua operadora de TV a cabo. Ela, por interesse próprio, poderia dedicar a maior parte de sua estrutura para, digamos, permitir o acesso determinados filmes e programas de um site patrocinador. Se você quisesse assistir filmes em sites concorrentes, não teria a mesma qualidade no acesso, a não ser que pagasse a mais por isso. Essa possibilidade, entretanto, passa a ser vedada no Brasil. Em outras palavras, a partir do proposto no marco civil, não se poderá cobrar preços diferentes para se acessar redes sociais, streaming de áudio e de vídeo ou serviços P2P, por exemplo. Isso é tremendamente relevante. Se prevalecesse o modelo de cobrança por hierarquia de conteúdo ou serviço, aqueles que pagassem mais teriam maiores chances de se expressar mais e de acessar mais. A regra, agora, é, decididamente, a isonomia econômica.

“Isonomia econômica”?

Professor Akamine: Na prática, “isonomia econômica” significa que aquele que paga pelo acesso à internet tem o direito de escolher o que quer acessar. Com o marco civil, a situação fica parecida com, digamos, o fornecimento de água ou de energia elétrica: não interessa se se usa para encher uma piscina ou matar a sede, para ligar uma geladeira ou uma máquina em uma fábrica.

Como o Marco Civil lida com a questão da proteção da privacidade, professor?

Professor Akamine: Ela pode ser analisada por duas perspectivas. De um lado, o Marco Civil começa a regular o armazenamento de dados de navegação dos usuários, com vistas à utilização dos mesmos pelas autoridades, para, por exemplo, colaborar com investigações criminais. Isso já ocorre na prática, mas, agora, torna-se algo bem mais claro. Por outro lado, o sigilo e a inviolabilidade dos dados dos usuários e de suas comunicações só poderão ser quebrados por ordem judicial. Embora essa questão já estivesse prevista constitucionalmente, agora ela também ganha contornos específicos para o uso da internet. E, no panorama da nova lei, mais do que nunca será necessário que os usuários fiquem atentos aos termos de uso dos sites que visitam...

Os usuários serão consultados sobre isso?

Professor Akamine: Normalmente já são. Afinal, a relação jurídica pressupõe a autonomia da vontade dos sujeitos. Isso quer dizer que, por princípio, todos são livres para contratar e que aquilo que é combinado “não sai caro”. O que quero dizer é que, normalmente, as pessoas não consideram relevante ler os termos de uso de um site. E, por outro lado, é uma tarefa maçante e restritiva. A meu ver, isso ainda gerará repercussão nos tribunais.

E quanto aos abusos à imagem e à vida privada das pessoas, professor?

Professor Akamine: Esse é um problema que vem se tornando bastante corriqueiro. No marco civil, a regra é a liberdade de expressão. Então, uma informação, um texto ou uma imagem, em princípio, só poderão ser “tirados do ar” por meio de ordem judicial. Nesse sentido, se alguém se sente prejudicado ou ofendido, deve buscar o Poder Judiciário para resolver a questão. Veja, é preciso pensar na regra e não na exceção: afinal, a maior parte do que está publicado na rede não é abuso e nem fere a privacidade das pessoas. Assim, é necessário, antes, proteger a expressão das pessoas. Aí, apenas se houver algum problema, algum excesso, aciona-se a autoridade pública. Isto também é relevante: não é a empresa de telecomunicação quem toma essa decisão. No limite, é o Estado quem deve decidir se alguém foi prejudicado injustamente ou não por algo que está publicado na internet. Contudo, há uma exceção muito importante: a lei prevê que, nos casos de material envolvendo nudez ou caráter sexual, basta que a pessoa interessada notifique extrajudicialmente o provedor daqueles dados. Aí, primeiro “tira-se do ar” o conteúdo e, depois, judicialmente se discute a questão.

 Com relação à qualidade no acesso, o marco civil da internet traz algum tipo de novidade?

Professor Akamine: Acredito que a inovação esteja no fato de que o acesso à rede passe a ser considerado um direito fundamental do cidadão brasileiro. Assim, como ocorre com outros serviços considerados básicos, em princípio, só a falta de pagamento será motivo “justo” para a suspensão do provimento da conexão com a internet.

Conheça o Canal FACAMP no YouTube

Saiba mais sobre o Curso de Direito da FACAMP